Assessoria de Comunicação da Câmara entrevista Edson Zanata
Problemas e insatisfações com infrações de trânsito são comuns nos dias de hoje. Muitos condutores de veículos precisam recorrer das multas e autuações, alegando, em sua maioria, que não cometeram nenhuma delas. Atualmente, existem empresas especializadas na área de legislação do trânsito focadas em defender administrativa e judicialmente recursos de multas e suspensões de habilitação. Para debater o assunto, a Ascom entrevistou o vereador Edson Zanata (PT), autor do Projeto de Lei nº 802/2014, que trata da obrigatoriedade da comunicação imediata na ocorrência de reboque de carros à Secretaria Municipal de Ordem Pública, e do Projeto de Lei nº 804/2014, que trata da expedição de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito. As matérias tramitam nas Comissões Permanentes da Casa. Se aprovadas, prometem acabar com os constrangimentos na vida dos condutores de automóveis no Município.
"É preciso vencer todos aqueles entraves burocráticos para que o condutor consiga recuperar seu carro. É um constrangimento desnecessário." Vereador Edson Zanata
Ascom: Ao elaborar o PL nº 802/2014, qual foi a sua primeira preocupação?
R: A Secretaria Municipal de Ordem Pública e a Secretaria Municipal de Trânsito não são notificadas sobre as operações no tocante a reboque de veículos estacionados em logradouros públicos de grande concentração, como o Maracanã, Quinta da Boa Vista e as feiras livres. Minha preocupação é que as secretarias precisam ser avisadas sobre os reboques, para que não aconteça do condutor chegar para pegar o seu veículo, não encontrá-lo e se dirigir a uma delegacia e realizar o registro do furto. E, após o registro, o motorista receber a notícia de que seu carro foi rebocado, e não furtado.
Ascom: O que o condutor precisa fazer para reverter esse constrangimento?
R: Pagar multas, se houver pendências, o reboque e a diária do depósito. Depois disso tudo, o carro tem que ser levado ao pátio da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis para provar que o furto não aconteceu. O condutor precisa justificar em um termo de declaração que o seu carro foi rebocado.
Ascom: Qual é o procedimento da notificação?
R: Se aprovado o projeto, a SEOP ou a Secretaria de Trânsito precisarão notificar a Secretaria Especial Extraordinária de Ordem Pública sobre toda a operação, quantidade de veículos rebocados, marca, tipo, cor e placa. Com isso, a delegacia responsável pela área, em convênio firmado com a chefia da Polícia Civil, também será avisada do reboque e, caso o condutor faça o registro de furto, ele já será avisado do que realmente aconteceu. A proposta do projeto é facilitar a vida do condutor e evitar incômodos.
Ascom: Agora sobre o PL nº 804/2014. O que o projeto propõe?
R:O projetotrata de condutores que ficam parados em sinais situados em cruzamentos onde acidentes são constantes. O condutor não ultrapassa o sinal por conta do medo de ser multado e acaba obstruindo a passagem de uma viatura oficial em missão de socorro, como ambulâncias e viaturas policiais. Muitas vezes essas mesmas viaturas forçam o motorista a ultrapassar o sinal, o que faz com que a Secretaria Municipal de Transporte emita uma notificação de autuação de trânsito.
Ascom: E como o condutor pode se defender desse engano?
R: Para apresentar a defesa e recorrer da multa, o motorista precisa pedir a filmagem cronológica do dia e verificar que a ultrapassagem aconteceu porque atrás vinha uma viatura em missão de socorro. Note-se que as viaturas oficiais têm passe livre, concedido pelo Código Nacional de Trânsito.
Ascom: Se o projeto for aprovado, que benefícios ele trará?
R: A partir do momento em que haja uma lei que justifique o avanço de sinal pela necessidade de dar passagem a uma viatura em missão de socorro, esses problemas vão acabar e a defesa para o condutor será mais fácil. Lembrando que o projeto não vale para aquelas ultrapassagens onde o carro de socorro esteja longe mas, sim, nas situações em que ele esteja perto do condutor.
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